Como denunciar sextortion (extorsão sexual) em Portugal
Não pague, deixe de responder e guarde todas as provas: segundo a GNR, as conversas e as imagens «podem servir de prova para identificar os agressores». Depois apresente queixa na Polícia Judiciária, na PSP, na GNR ou no Ministério Público.
A GNR resume o primeiro conselho numa frase que vale a pena repetir: «Não tenha vergonha e reporte o seu caso às autoridades.» A PJ tem detido suspeitos de «sextortion» em várias operações, com lucros ilícitos que, num dos casos, rondavam um milhão de euros.
O essencial
O essencial: não pague, guarde as provas e apresente queixa à Polícia Judiciária, à PSP, à GNR ou ao Ministério Público, sem custos e sem precisar de advogado.
- Não pague. A GNR e o Centro Nacional de Cibersegurança dizem-no sem rodeios.
- Pode apresentar queixa em qualquer serviço do Ministério Público ou da polícia (posto da GNR, esquadra da PSP, Polícia Judiciária). Não precisa de advogado e não paga nada.
- A extorsão consta da lista de crimes da Queixa Eletrónica do Ministério da Administração Interna, que se apresenta online com Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.
- A Lei n.º 26/2023 alterou o Decreto-Lei n.º 7/2004: os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo devassa da intimidade sexual ou corporal, havendo pedido do ofendido ou de terceiros.
- A UNC3T da Polícia Judiciária investiga os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual cometidos através de sistemas informáticos.
- Se está a pensar em fazer mal a si próprio, ligue 1411, a Linha Nacional de Prevenção do Suicídio do SNS 24. É gratuita e funciona 24 horas por dia.
Tens menos de 18 anos? Apresenta queixa na Polícia Judiciária (qe.pj.pt ou [email protected]), na PSP, na GNR ou no Ministério Público. A Queixa Eletrónica do MAI não inclui crimes sexuais, por isso não uses esse portal. Se as imagens já foram publicadas, alerta o administrador da rede social para que sejam eliminadas, como aconselha a GNR. Se houver perigo imediato, liga 112.
Dois crimes diferentes com o mesmo nome
São duas situações diferentes: o email em massa que diz que o filmou e alguém que tem mesmo imagens suas.
O email que diz que o filmou
Chega um email a garantir que o remetente entrou no seu computador e o gravou, e a exigir bitcoins para não divulgar o vídeo.
O Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República já emitiu alertas sobre estas campanhas, que ameaçam divulgar dados, imagens ou informações pessoais em troca de pagamento em bitcoin. O próprio Centro Nacional de Cibersegurança nota que, em muitos casos, quem ameaça nem sequer tem as imagens. Não pague e denuncie. Pode verificar no Chainabuse se um endereço de carteira já foi denunciado.
Alguém que tem mesmo imagens suas
A Polícia Judiciária descreve-o assim: alguém aceita, numa rede social, trocar videochamadas com exposição íntima e sexual; a seguir, exigem-lhe quantias elevadas para que os vídeos ou as imagens não sejam divulgados na Internet ou enviados aos «amigos» das redes sociais. A PJ fala de redes transnacionais e de um efeito psicológico «altamente devastador» nas vítimas.
O que fazer na primeira hora
Na primeira hora: não pague, guarde as provas, deixe de contactar quem o ameaça e apresente queixa.
- Pare de pagar e de negociar. A GNR e o Centro Nacional de Cibersegurança aconselham a não pagar.
- Guarde as provas. Faça capturas de ecrã da conversa inteira, do nome de utilizador e do endereço do perfil, do pedido de pagamento e de qualquer endereço de carteira (wallet), IBAN ou referência. A GNR é clara: as conversas e as imagens «podem servir de prova para identificar os agressores», por isso não as apague.
- Deixe de contactar quem o ameaça e bloqueie-o nas redes sociais. Se as imagens foram publicadas, alerte o administrador da rede social de que foram publicadas sem o seu consentimento, para que sejam eliminadas.
- Se já pagou, leve à queixa os dados de cada pagamento: data, montante, endereço da carteira ou conta de destino e, no caso de criptomoedas, o identificador da transação (TXID).
- Apresente queixa: na Polícia Judiciária, na PSP, na GNR, no Ministério Público ou através da Queixa Eletrónica.
Onde apresentar queixa
Em Portugal pode apresentar queixa na Polícia Judiciária, na PSP, na GNR ou no Ministério Público, e a Queixa Eletrónica do MAI aceita queixas por extorsão. A tabela mostra o canal para cada situação.
| A sua situação | Onde recorrer | O que faz |
|---|---|---|
| Alguém tem imagens reais suas | Polícia Judiciária (UNC3T), PSP, GNR ou Ministério Público | A UNC3T investiga o cibercrime e os crimes sexuais cometidos por meios informáticos. |
| Email em massa a dizer que o filmou | CERT.PT ([email protected]) ou Gabinete Cibercrime ([email protected]) | O CERT.PT serve para reportar um incidente; o Gabinete Cibercrime encaminha as denúncias para o departamento competente. |
| Tem menos de 18 anos | Polícia Judiciária, polícia ou Ministério Público (ver a caixa acima) | A lista de crimes da Queixa Eletrónica não inclui crimes sexuais. |
| Tem 18 anos ou mais e as imagens já foram publicadas | O administrador da rede social e, depois, a polícia ou o Ministério Público | A GNR aconselha a alertar o administrador para que as imagens sejam eliminadas. |
| Já pagou | Polícia ou Ministério Público, com os dados de cada pagamento; também a Queixa Eletrónica | A Queixa Eletrónica aceita queixas por extorsão. |
| Perigo imediato | 112 | Emergência. |
Polícia Judiciária (UNC3T)
A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica da PJ investiga a criminalidade informática e também os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual cometidos através de sistemas informáticos. Pode apresentar queixa online em qe.pj.pt (exige autenticação com Cartão de Cidadão), escrever para [email protected] ou ligar para a sede, 211 967 000.
PSP ou GNR, ou o 112 se houver perigo imediato
Pode apresentar queixa presencialmente numa esquadra da PSP ou num posto da GNR. Se houver perigo imediato, ligue 112.
Queixa Eletrónica (Ministério da Administração Interna)
O portal queixaselectronicas.mai.gov.pt aceita queixas por extorsão, a par de burla e outros crimes. É gerido pelo MAI com a GNR e a PSP, e a queixa é tratada da mesma forma que uma apresentada diretamente numa força de segurança. Precisa de se identificar: Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital, via CTT ou presencialmente. O portal não serve para emergências.
Atenção: a lista de crimes do portal não inclui a devassa da vida privada nem os crimes sexuais. Se as imagens já foram divulgadas, vá à PJ, à polícia ou ao Ministério Público.
Ministério Público e Gabinete Cibercrime
Qualquer serviço do Ministério Público recebe queixas presencialmente. O Gabinete Cibercrime da Procuradoria-Geral da República recebe também denúncias por email, em [email protected], e encaminha-as para o departamento competente. Para que a denúncia siga, deve incluir a sua identificação e assinatura, como exige o Código de Processo Penal.
CERT.PT (Centro Nacional de Cibersegurança)
Para o email em massa com pedido de bitcoins, o Centro Nacional de Cibersegurança indica também a sua equipa de resposta a incidentes, o CERT.PT, em [email protected], para reportar um incidente ou um cibercrime. Para abrir um processo-crime, a queixa continua a ser na polícia ou no Ministério Público.
Se as imagens já foram publicadas
Se as imagens já foram publicadas, alerte o administrador da rede social de que foram publicadas sem o seu consentimento e apresente queixa; a GNR aconselha exatamente isso.
Divulgar sem consentimento, através da Internet, imagens, fotografias ou gravações da intimidade da vida sexual de alguém é crime em Portugal, punido com pena de prisão até 5 anos (artigo 193.º do Código Penal, na redação da Lei n.º 26/2023).
A mesma lei alterou o Decreto-Lei n.º 7/2004. Os prestadores intermediários de serviços em rede asseguram, num prazo de 48 horas, o bloqueio dos sítios identificados como contendo devassa da intimidade sexual ou corporal, havendo pedido do ofendido ou de terceiros, através de procedimento transparente e com garantias adequadas (artigo 19.º-B). Devem também informar de imediato o Ministério Público quando detetem conteúdos que possam constituir esse crime, havendo comunicação do ofendido ou de terceiros (artigo 19.º-A).
Se é pai ou mãe
Siga os mesmos passos: não pague, guarde as provas e apresente queixa. A UNC3T da Polícia Judiciária investiga os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual cometidos através de sistemas informáticos, e a lista da Queixa Eletrónica não inclui crimes sexuais; por isso, apresente a queixa na PJ, na polícia ou no Ministério Público.
Se já pagou
Leve à queixa tudo o que pagou: datas, montantes, IBAN ou endereços de carteira e TXID.
Se o pagamento foi em criptomoedas, veja também o nosso guia sobre como denunciar uma burla com criptomoedas em Portugal.
Apresentar queixa é gratuito
O Ministério Público é explícito: não é preciso pagar para fazer uma queixa ou para denunciar um crime, nem ter advogado.
Se está a pensar em fazer mal a si próprio
Ligue 1411, a Linha Nacional de Prevenção do Suicídio do SNS 24. É gratuita, funciona 24 horas por dia e é atendida por psicólogos e enfermeiros especialistas em saúde mental. Se precisar de falar com alguém sem estar em crise, o SNS 24 (808 24 24 24) tem também aconselhamento psicológico.
Porque deve denunciar publicamente o endereço da carteira
Pode denunciar o endereço da carteira no Chainabuse, que é gratuito e aberto a todos, e verificar aí se outras pessoas já denunciaram o mesmo endereço.
O Chainabuse agrupa as denúncias sobre o mesmo endereço, e esta denúncia liga o seu caso a outras denúncias com as mesmas contas e carteiras. Não substitui a queixa à polícia ou ao Ministério Público.
Perguntas frequentes
1. A sextortion é crime em Portugal?
Sim. A PJ trata a «sextortion» como crime e tem detido suspeitos em várias operações. Divulgar sem consentimento, através da Internet, imagens ou gravações da intimidade da vida sexual de alguém é crime punido com pena de prisão até 5 anos (artigo 193.º do Código Penal, na redação da Lei n.º 26/2023).
2. Devo pagar a quem me está a chantagear?
Não. A GNR e o Centro Nacional de Cibersegurança aconselham a não pagar.
3. Onde posso denunciar sextortion em Portugal?
Na Polícia Judiciária (online em qe.pj.pt ou por email para [email protected]), em qualquer esquadra da PSP ou posto da GNR, no Ministério Público ou através da Queixa Eletrónica do MAI, que aceita queixas por extorsão. Em caso de perigo imediato, ligue 112.
4. Recebi um email a dizer que fui filmado, a exigir bitcoins. É verdade?
O Centro Nacional de Cibersegurança nota que, em muitos casos, quem ameaça nem sequer tem as imagens. Não pague e denuncie ao Gabinete Cibercrime ([email protected]) ou à polícia.
5. O meu filho está a ser vítima de extorsão sexual. O que faço?
Não pague. Guarde as mensagens e os dados da conta e apresente queixa na Polícia Judiciária, cuja UNC3T investiga os crimes sexuais cometidos através de sistemas informáticos.
6. Como consigo que as imagens sejam retiradas?
A GNR aconselha a alertar o administrador da rede social de que as imagens foram publicadas sem consentimento, para que sejam eliminadas. Desde a Lei n.º 26/2023, o Decreto-Lei n.º 7/2004 prevê o bloqueio, em 48 horas, dos sítios identificados como contendo devassa da intimidade sexual ou corporal, havendo pedido do ofendido ou de terceiros.
7. Há prazo para apresentar queixa?
Nos crimes dependentes de queixa (semipúblicos e particulares), a queixa tem de ser apresentada no prazo de 6 meses a contar da data em que o titular teve conhecimento do facto e dos seus autores, segundo o Ministério Público.
